Em sentença proferida pela 8ª Vara Cível da Comarca de Santos, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade de uma construtora por grave infestação de cupins em condomínio residencial, causada por falhas na execução da obra. A decisão fixou indenização por danos morais aos moradores, destacando a longa privação do uso das áreas comuns e os riscos à saúde.
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença e condenou o autor de postagens ofensivas em redes sociais ao pagamento de indenização a dois guardas municipais. O colegiado entendeu que houve abuso da liberdade de expressão, com ofensas diretas e menção nominal às vítimas.
A 63ª Vara do Trabalho de São Paulo rejeitou os principais pedidos de uma vendedora que processou a empresa em que trabalhava por diferenças salariais, horas extras e outros direitos. A sentença destacou a falta de provas e inconsistências nas alegações, além da validade dos acordos firmados e registros apresentados pela reclamada.
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um hospital e de um médico pela divulgação, sem autorização, de vídeo gravado dentro de centro cirúrgico. O material mostrava o paciente ferido e foi amplamente compartilhado nas redes sociais, configurando violação à imagem e aos dados pessoais.
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a anulação de questões de concurso público obtida por decisão judicial individual não tem efeitos para todos os participantes. O entendimento foi fixado no julgamento do Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança nº 76.226/RJ, envolvendo o concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de indenização por danos morais ajuizado contra jornalista e veículo de mídia, acusado de ter ofendido a honra de uma figura pública em publicações nas redes sociais. A decisão da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba reconheceu o caráter jornalístico e o interesse público das manifestações, afastando o alegado excesso no exercício da liberdade de expressão.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a proteção contra penhora prevista para seguros de vida não se aplica a valores já resgatados pelo segurado em vida. Segundo o colegiado, nessa hipótese, o montante perde a natureza securitária e se assemelha a investimento financeiro, podendo ser utilizado para satisfazer dívidas judiciais.
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença e condenou coproprietário a indenizar em R$ 6 mil a sobrinha expulsa de imóvel herdado. O colegiado entendeu que a troca de cadeado e a exposição dos pertences da autora em via pública configuraram violação à dignidade e à moradia, gerando dano moral indenizável.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o adquirente de imóvel responde pelas dívidas condominiais anteriores à compra. O colegiado reafirmou que tais débitos possuem natureza “propter rem” — vinculada ao próprio bem —, permitindo a cobrança do atual proprietário, ainda que ele não tenha participado da relação contratual anterior.
Em decisão da Comarca de Sabará, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o descumprimento reiterado de ordem judicial pelo Facebook e converteu a obrigação de reativar contas de redes sociais em indenização por perdas e danos. A empresa também foi multada em R$ 10 mil por resistência ao cumprimento da determinação.
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que condenou vendedor de gado por omitir enfermidade dos animais comercializados em leilão. O tribunal entendeu que houve vício oculto e violação à boa-fé objetiva, determinando a devolução dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que os planos de saúde são obrigados a custear terapias voltadas ao tratamento do transtorno do espectro autista (TEA), ainda que o procedimento não esteja listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que exista indicação médica. A decisão reforça o caráter exemplificativo do rol e garante a continuidade do tratamento multidisciplinar dos pacientes.
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que considerou discriminatória a dispensa de motorista portador de deficiência visual incapacitante. A corte aplicou a Súmula 443, que presume discriminatória a demissão de empregado com doença grave ou estigmatizante, e determinou sua reintegração com pagamento de salários e indenização por danos morais.
A 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), julgou procedente em parte a ação de um beneficiário de 80 anos contra operadora de plano de saúde que havia negado a realização da cirurgia TAVI (Implante Valvar Aórtico Transcateter). A decisão confirmou a tutela antecipada e condenou a ré ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de correntista vítima do chamado “golpe da falsa central de atendimento”. O tribunal entendeu que a fraude, praticada por terceiros sem ligação com o banco, configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a cobrança de honorários advocatícios de êxito não pode ser exigida dos herdeiros quando o resultado favorável é alcançado apenas após a morte do contratante. A decisão, proferida pela Terceira Turma, reforça a interpretação de que a cláusula depende da condição do contratante estar vivo no momento da ocorrência do êxito.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve condenação de concessionária ao pagamento de indenização por falhas na rodovia que causaram acidente.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que a instalação de câmeras de segurança voltadas para imóvel vizinho, com captação de sons e imagens, configura violação da privacidade e gera direito a indenização por danos morais. O caso envolveu disputa entre vizinhos e foi julgado pela 17ª Câmara Cível.
A Terceira Turma do STJ entendeu que cláusulas de não-concorrência sem limite temporal ou espacial são anuláveis (e não nulas), exigindo provocação da parte para serem invalidadas. O julgamento também reforçou a aplicação da exceção do contrato não cumprido quando ambas as partes descumprem o acordo.
O TJ-SP reafirmou que a ação de exigir contas tem natureza dúplice e que o saldo credor apurado pode ser executado no próprio cumprimento de sentença, sem necessidade de ação autônoma. A decisão garante maior celeridade e efetividade à solução de disputas patrimoniais.
O TJ-SP reconheceu que o encerramento de curso superior sem oferecer alternativas viáveis de continuidade configura falha na prestação do serviço educacional. A decisão garantiu à aluna indenização por danos morais e devolução das mensalidades pagas, reforçando a proteção do estudante pelo Código de Defesa do Consumidor.
O TJ-SP manteve decisão que reconheceu a legitimidade da retenção da taxa de franquia paga por franqueado que desistiu do contrato antes da inauguração. A Corte destacou que os custos administrativos e comerciais já haviam sido assumidos pela franqueadora e que desistências imotivadas não geram direito à devolução do valor.
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que garantiu a um advogado aposentado o direito de manter seus benefícios conforme regras antigas, afastando a aplicação de lei estadual posterior. A decisão reafirma a proteção ao direito adquirido em matéria previdenciária, com base em entendimento consolidado do STF, e assegura o restabelecimento do reajuste, o pagamento das diferenças e a devolução dos valores cobrados indevidamente.
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Facebook a reativar contas e anúncios de um músico independente, bloqueados sem justificativa. A empresa deverá devolver valores retidos e pagar R$ 5 mil por danos morais. O caso reforça a proteção do consumidor contra bloqueios arbitrários em redes sociais.
O TJSP confirmou decisão que negou indenização por danos morais a morador de condomínio que alegava constrangimento após a retirada de acompanhantes da área de lazer. O Tribunal entendeu que a solicitação foi respeitosa, sem excesso, configurando mero aborrecimento incapaz de gerar reparação.
Neste artigo, defendemos que é nula a autuação fiscal pela não entrega do SPED Fiscal, haja vista que o município não tem competência sobre ICMS e IPI. Em nosso entendimento, a exigência de entrega do SPED Fiscal viola a Constituição e o princípio da legalidade, configurando ato arrecadatório abusivo.
A 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto julgou improcedente ação de busca e apreensão movida por instituição financeira, reconhecendo falha de segurança do banco em fraude do “boleto falso”.
O TJ-SP decidiu que uma avaliação negativa no Google, por si só, não garante direito à indenização. No caso, uma empresa pediu R$ 20 mil por danos morais após um cliente criticar o cardápio, bebidas e preços.
O TJ-SP decidiu que, em caso de falecimento do devedor, a cobrança deve ser direcionada ao espólio, e não aos herdeiros individualmente. Até a partilha dos bens, o espólio é responsável pelas dívidas.
