A 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto julgou improcedente uma ação de busca e apreensão ajuizada por uma instituição financeira contra um consumidor sob um argumento que tende a revolucionar casos do gênero: a responsabilidade do agente financeiro por fraudes praticadas mediante utilização de informações precisas de seus clientes.
Tudo teve início quando a instituição financeira ajuizou a ação com fundamento na ausência de pagamento da parcela nº 20 de um contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária. A instituição obteve liminar para apreensão do bem, efetivada em setembro de 2024.
Após a apreensão do veículo, o réu compareceu em juízo e admitiu a dívida inicial, mas sustentou ter sido vítima de fraude conhecida como “golpe do boleto falso”, durante tratativas de quitação com supostos representantes do banco. Segundo ele, os fraudadores possuíam todos os seus dados pessoais e contratuais, o que lhe conferiu confiança para efetuar o pagamento a terceiros.
O réu apresentou, ainda, comprovante de pagamento, boleto fraudulento, falso termo de quitação e boletim de ocorrência, razão pela qual atribuiu a fraude à falha de segurança da instituição financeira, que permitiu que tais dados caíssem na mão dos golpistas.
O juízo aplicou a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e, partindo dessa premissa, entendeu que o acesso de terceiros a dados sigilosos do contrato caracterizava falha na prestação de serviços, enquadrando-se como fortuito interno que não afasta o dever de indenizar ou reconhecer a quitação.
Assim, a magistrada concluiu que o pagamento, ainda que destinado a terceiro, deve ser considerado válido para quitar a parcela em atraso, o que tornou indevida a busca e apreensão do veículo. Determinou a restituição imediata do bem ao réu, livre de ônus, ou, caso não fosse possível por alienação, a conversão em perdas e danos calculados pelo valor de mercado do veículo na data da apreensão, conforme Tabela FIPE, com atualização monetária e juros.
A sentença revogou a liminar anteriormente concedida, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa e condenou a instituição ao pagamento das custas processuais. Caso o veículo seja devolvido, o contrato de financiamento deverá ser restabelecido, retomando-se as parcelas a partir de 30 dias da devolução.
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