O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou a dispensa de um motorista que apresentava baixa visão em ambos os olhos. O caso envolvia discussão sobre se a rescisão contratual, sem justa causa, havia sido motivada pela condição de saúde do empregado.

Segundo a perícia judicial, o trabalhador possuía doença incapacitante para dirigir veículos das categorias C, D e E, conforme a Resolução Contran nº 425/2012. Apesar dessa limitação, a empresa procedeu à demissão, mesmo tendo ciência da condição de saúde do empregado.

O Tribunal Regional do Trabalho havia reconhecido a dispensa discriminatória e fixado indenização por danos morais em R$ 20 mil, além de determinar a reintegração. O TST confirmou a decisão, destacando que, em situações de doenças graves que suscitam estigma ou preconceito, há presunção de discriminação.

A Súmula 443 do TST estabelece que a despedida de trabalhador com doença grave é presumidamente discriminatória, cabendo ao empregador provar que a rescisão se deu por outro motivo legítimo, o que não ocorreu no caso concreto.

Com a decisão, o TST reafirmou o entendimento de que o poder de dispensa do empregador encontra limites nos princípios constitucionais da dignidade humana e da não discriminação. O trabalhador terá direito à reintegração e ao pagamento das verbas correspondentes, além da indenização já fixada.

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