O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um candidato que pretendia se beneficiar da anulação de questões de prova já reconhecida em ações judiciais ajuizadas por outros concorrentes do mesmo concurso público.

O caso envolveu o curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/PMERJ – 2014). O candidato alegou que, com base em item do edital, todos os participantes deveriam receber a pontuação das questões anuladas, ainda que a decisão tivesse sido proferida em processo movido por terceiros.

Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, o edital previa a extensão dos pontos apenas nos casos em que a anulação resultasse de recurso administrativo acolhido pela banca examinadora — não em razão de sentença judicial. O STJ aplicou o artigo 506 do Código de Processo Civil, que limita os efeitos da decisão judicial às partes envolvidas no processo (“a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada”).

O candidato sustentou ainda que a negativa violaria o princípio da isonomia, já que apenas os que recorreram à Justiça seriam beneficiados. O ministro, contudo, afastou esse argumento e destacou que o Poder Judiciário não pode reabrir o certame ou redistribuir pontuações com base em decisões individuais, especialmente após longo tempo da realização do concurso.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, acompanhou o voto do relator e manteve o entendimento consolidado em outros precedentes da Corte: a anulação de questões de concurso por decisão judicial não tem efeito erga omnes.

Com isso, o Agravo Interno foi negado, preservando-se a segurança jurídica e a autonomia da banca organizadora do concurso.

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