O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que, em caso de falecimento do devedor durante um processo de execução, quem deve responder pela dívida é o espólio — e não os herdeiros individualmente. A decisão foi tomada pela 31ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2143882-15.2025.8.26.0000.
No caso analisado, o devedor faleceu no decorrer do processo, e o credor pediu a inclusão de dois herdeiros no processo para que a cobrança continuasse. O juiz de primeira instância aceitou o pedido e chegou a autorizar a penhora de valores nas contas bancárias desses herdeiros. No entanto, o Tribunal reformou a decisão, entendendo que essa cobrança deveria ser feita diretamente contra o espólio.
Segundo o Código Civil, a herança passa automaticamente aos herdeiros com a morte do titular. Porém, até que os bens sejam oficialmente divididos (partilha), é o espólio — o conjunto de bens, direitos e dívidas deixado pelo falecido — que responde por obrigações, representado por um inventariante ou administrador provisório.
O TJ-SP destacou que os herdeiros só podem ser responsabilizados depois da partilha dos bens e, mesmo assim, apenas dentro do limite da herança recebida. Antes disso, eles podem participar do processo apenas como assistentes, sem assumir diretamente as dívidas.
Com essa decisão, o Tribunal determinou que os herdeiros fossem retirados do processo, cancelando as penhoras em suas contas, e que a cobrança prosseguisse contra o espólio. O entendimento reforça a proteção ao patrimônio dos herdeiros e traz mais segurança jurídica nos casos de cobrança após o falecimento de um devedor.
Por: Dr. José Carlos Andrade Valente Wagner, advogado.
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