O Tribunal de Justiça de São Paulo, pela 5ª Câmara de Direito Público, confirmou a sentença que garantiu a um advogado aposentado o direito de manter os benefícios de sua aposentadoria conforme a Lei nº 10.394/1970, afastando a aplicação das alterações trazidas pela Lei estadual nº 13.549/2009. Os recursos da Fazenda do Estado e o reexame necessário foram rejeitados, assim como os embargos de declaração posteriores.

O autor questionou a exclusão do reajuste de seus proventos pelo índice do salário-mínimo e o aumento da contribuição de custeio pelo IPESP, solicitando o restabelecimento do critério anterior (reajuste e contribuição de 5%) e o pagamento das diferenças. Em primeira instância, a 11ª Vara da Fazenda Pública deferiu parcialmente os pedidos, reconhecendo o direito adquirido do aposentado.

O TJSP reafirmou que a lei nova não se aplica a quem já estava aposentado ou havia cumprido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, protegendo o chamado “direito adquirido”, conforme entendimento do STF na ADI 4.429. Quanto aos aspectos financeiros, foram fixados juros de mora de 0,5% ao mês, aplicação do IPCA/IBGE como correção monetária e prescrição quinquenal para parcelas anteriores.

Assim, o Tribunal manteve integralmente a sentença, garantindo ao aposentado o restabelecimento do critério de reajuste anterior, o pagamento das diferenças devidas e a repetição do indébito, com os devidos juros e correção monetária, rejeitando qualquer tentativa da Fazenda de rediscutir o mérito da decisão.

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