A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que condenou o Facebook a restabelecer contas e ferramentas de anúncios de um músico independente, além de indenizá-lo por danos morais e materiais. O julgamento foi unânime e ocorreu em 13 de fevereiro de 2025.

O caso teve início após o bloqueio permanente das contas do autor no Facebook e Instagram, sob alegação genérica de falta de confirmação de identidade. Mesmo após enviar documentos e seguir orientações da própria plataforma, suas contas foram novamente bloqueadas, prejudicando a divulgação de um projeto musical desenvolvido por dois anos e retendo valores materiais em créditos de anúncios.

Em primeira instância, a 9ª Vara Cível de São Paulo reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e entendeu que a empresa não provou qualquer violação aos termos de uso, ônus que lhe cabia conforme o artigo 373, II, do CPC. A sentença determinou o restabelecimento das contas, devolução do valor retido e pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.

O Tribunal manteve integralmente a condenação, ressaltando que não basta alegar violação contratual sem indicar e comprovar a conduta específica. Para os desembargadores, o dano moral decorreu do bloqueio injustificado, da ausência de solução administrativa e da necessidade de acionar o Judiciário. A indenização foi considerada proporcional, nos termos do artigo 944 do Código Civil.

Com a decisão, permanece a obrigação do Facebook de reativar as contas e anúncios, devolver o valor retido e pagar a indenização, com honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação em razão da sucumbência recursal.

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