O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em apelação cível, um caso envolvendo o encerramento de um curso de graduação presencial e os impactos para a estudante matriculada. A decisão foi proferida pela 32ª Câmara de Direito Privado e analisou se a instituição de ensino deveria responder por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do curso.

Segundo o acórdão, a parte autora já havia concluído aproximadamente três anos de sua graduação quando foi informada do encerramento da turma presencial. A instituição alegou que a decisão decorreu de inviabilidade da continuidade do curso e sustentou que foram oferecidas alternativas, como transferência para modalidade semipresencial ou para outra unidade.

O juízo de primeira instância condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, mas rejeitou o pedido de devolução das mensalidades. Ambas as partes recorreram: a estudante para ampliar a condenação e incluir os danos materiais, e a instituição para afastar a condenação e reduzir o valor arbitrado.

No julgamento, os desembargadores esclareceram que, embora a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação assegurem autonomia universitária, ela não é absoluta. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações entre alunos e instituições de ensino, impondo o dever de informação e a obrigação de reduzir ao máximo os prejuízos causados aos estudantes.

A Turma destacou que cabia à instituição comprovar de forma clara que ofereceu alternativas equivalentes e viáveis para a conclusão do curso. No caso concreto, os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar que a estudante teve, de fato, condições de migrar para outra modalidade sem prejuízos. Diante dessa falha, manteve-se a indenização por danos morais e foi reconhecido também o direito à restituição das mensalidades pagas, cujos valores deverão ser comprovados em fase de liquidação.

Com isso, o recurso da estudante foi provido para incluir os danos materiais, e o da instituição foi negado. O Tribunal reafirmou que o encerramento de curso sem alternativas adequadas configura falha na prestação de serviço e gera dever de indenizar.

Situações como essa exigem análise individualizada para verificar se houve descumprimento de deveres por parte da instituição de ensino. A consulta a um advogado é essencial para avaliar os direitos do aluno e as medidas cabíveis em casos de encerramento de cursos superiores.

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