Encerramento de curso superior e responsabilidade da instituição: entenda a nova decisão do TJ-SP.
O TJ-SP reconheceu que o encerramento de curso superior sem oferecer alternativas viáveis de continuidade configura falha na prestação do serviço educacional. A decisão garantiu à aluna indenização por danos morais e devolução das mensalidades pagas, reforçando a proteção do estudante pelo Código de Defesa do Consumidor.
TJ-SP confirma retenção de taxa de franquia após desistência antes da inauguração
O TJ-SP manteve decisão que reconheceu a legitimidade da retenção da taxa de franquia paga por franqueado que desistiu do contrato antes da inauguração. A Corte destacou que os custos administrativos e comerciais já haviam sido assumidos pela franqueadora e que desistências imotivadas não geram direito à devolução do valor.
Aposentados não podem ser prejudicados por lei nova, decide TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que garantiu a um advogado aposentado o direito de manter seus benefícios conforme regras antigas, afastando a aplicação de lei estadual posterior. A decisão reafirma a proteção ao direito adquirido em matéria previdenciária, com base em entendimento consolidado do STF, e assegura o restabelecimento do reajuste, o pagamento das diferenças e a devolução dos valores cobrados indevidamente.
Bloqueio indevido de conta nas redes sociais: TJ-SP condena Facebook
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Facebook a reativar contas e anúncios de um músico independente, bloqueados sem justificativa. A empresa deverá devolver valores retidos e pagar R$ 5 mil por danos morais. O caso reforça a proteção do consumidor contra bloqueios arbitrários em redes sociais.
Condomínio Pode Ser Processado por Constrangimento? Entenda Decisão do TJ-SP
O TJSP confirmou decisão que negou indenização por danos morais a morador de condomínio que alegava constrangimento após a retirada de acompanhantes da área de lazer. O Tribunal entendeu que a solicitação foi respeitosa, sem excesso, configurando mero aborrecimento incapaz de gerar reparação.
OPINIÃO: Multa municipal por não entrega de SPED Fiscal é ilegal
Neste artigo, defendemos que é nula a autuação fiscal pela não entrega do SPED Fiscal, haja vista que o município não tem competência sobre ICMS e IPI. Em nosso entendimento, a exigência de entrega do SPED Fiscal viola a Constituição e o princípio da legalidade, configurando ato arrecadatório abusivo.
O Banco Deve Aceitar Pagamento de Boleto Falso? Entenda a nova decisão da Justiça!
A 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto julgou improcedente ação de busca e apreensão movida por instituição financeira, reconhecendo falha de segurança do banco em fraude do “boleto falso”.
Avaliação negativa no Google não gera, por si só, direito à indenização, decide TJ-SP
O TJ-SP decidiu que uma avaliação negativa no Google, por si só, não garante direito à indenização. No caso, uma empresa pediu R$ 20 mil por danos morais após um cliente criticar o cardápio, bebidas e preços.
TJ-SP decide que espólio deve responder por dívidas de falecido, e não os herdeiros
O TJ-SP decidiu que, em caso de falecimento do devedor, a cobrança deve ser direcionada ao espólio, e não aos herdeiros individualmente. Até a partilha dos bens, o espólio é responsável pelas dívidas.
