TJSP condena vendedor por vício oculto em leilão de gado. Entenda!
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que condenou vendedor de gado por omitir enfermidade dos animais comercializados em leilão. O tribunal entendeu que houve vício oculto e violação à boa-fé objetiva, determinando a devolução dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais.
HISTÓRICO! STJ obriga plano de saúde a custear tratamento de autismo.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que os planos de saúde são obrigados a custear terapias voltadas ao tratamento do transtorno do espectro autista (TEA), ainda que o procedimento não esteja listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que exista indicação médica. A decisão reforça o caráter exemplificativo do rol e garante a continuidade do tratamento multidisciplinar dos pacientes.
TST confirma dispensa discriminatória de motorista com deficiência visual
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que considerou discriminatória a dispensa de motorista portador de deficiência visual incapacitante. A corte aplicou a Súmula 443, que presume discriminatória a demissão de empregado com doença grave ou estigmatizante, e determinou sua reintegração com pagamento de salários e indenização por danos morais.
Justiça condena plano de saúde por negar cirurgia cardíaca. Entenda!
A 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), julgou procedente em parte a ação de um beneficiário de 80 anos contra operadora de plano de saúde que havia negado a realização da cirurgia TAVI (Implante Valvar Aórtico Transcateter). A decisão confirmou a tutela antecipada e condenou a ré ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais.
Reviravolta! STJ afasta responsabilidade de banco em golpe da falsa central.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de correntista vítima do chamado “golpe da falsa central de atendimento”. O tribunal entendeu que a fraude, praticada por terceiros sem ligação com o banco, configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
É vedada a cobrança de honorários de êxito após a morte do contratante! Entenda a decisão do STJ!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a cobrança de honorários advocatícios de êxito não pode ser exigida dos herdeiros quando o resultado favorável é alcançado apenas após a morte do contratante. A decisão, proferida pela Terceira Turma, reforça a interpretação de que a cláusula depende da condição do contratante estar vivo no momento da ocorrência do êxito.
TJDFT mantém condenação de concessionária por acidente na BR-040
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve condenação de concessionária ao pagamento de indenização por falhas na rodovia que causaram acidente.
Justiça mineira reconhece dano moral por câmeras que filmavam vizinhos. Entenda!
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que a instalação de câmeras de segurança voltadas para imóvel vizinho, com captação de sons e imagens, configura violação da privacidade e gera direito a indenização por danos morais. O caso envolveu disputa entre vizinhos e foi julgado pela 17ª Câmara Cível.
Cláusula de não-concorrência sem prazo é válida? Veja o que decidiu o STJ!
A Terceira Turma do STJ entendeu que cláusulas de não-concorrência sem limite temporal ou espacial são anuláveis (e não nulas), exigindo provocação da parte para serem invalidadas. O julgamento também reforçou a aplicação da exceção do contrato não cumprido quando ambas as partes descumprem o acordo.
Ação de exigir contas: entenda a decisão do TJ-SP que permitiu a execução de débito em favor da Ré!
O TJ-SP reafirmou que a ação de exigir contas tem natureza dúplice e que o saldo credor apurado pode ser executado no próprio cumprimento de sentença, sem necessidade de ação autônoma. A decisão garante maior celeridade e efetividade à solução de disputas patrimoniais.
