O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação de dois guardas municipais e condenou o autor de publicações em rede social por danos morais. As postagens traziam menções nominais aos servidores, com termos pejorativos e conotação racista, em razão de uma operação de fiscalização sanitária conduzida pelos agentes.
O relator, desembargador convocado Christian Gomes Lima, ressaltou que a liberdade de expressão, embora assegurada constitucionalmente, encontra limites nos direitos da personalidade — como honra, imagem e dignidade. Segundo o acórdão, “as publicações ultrapassam o exercício legítimo da liberdade de expressão, configurando abuso do direito e violação da honra subjetiva dos autores”.
As ofensas foram amplamente divulgadas e atribuíram condutas desonrosas aos agentes, o que reforçou o caráter pessoal e difamatório do conteúdo. O dano moral foi considerado “in re ipsa”, isto é, presumido pelo simples fato da ofensa.
A indenização foi fixada em R$ 3 mil para cada um dos guardas, valor considerado proporcional e adequado para compensar o constrangimento sofrido e desestimular novas condutas semelhantes.
Com essa decisão, o TJMG reafirma que a liberdade de expressão não protege manifestações ofensivas que atentem contra a honra de terceiros, especialmente em ambientes virtuais.
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