O processo foi ajuizado contra o responsável pelas declarações e contra a empresa de comunicação que administrava os perfis em que os conteúdos foram divulgados. A parte autora argumentou que os vídeos e textos extrapolaram os limites da liberdade de expressão e não poderiam ser amparados pela atividade jornalística, pois teriam caráter exclusivamente difamatório.
Os réus, por sua vez, sustentaram que as manifestações estavam amparadas pelo exercício legítimo da profissão jornalística e pelo interesse público das informações divulgadas. Alegaram que as críticas decorreram de fato notório, amplamente noticiado à época: a divulgação, pelo próprio autor, de um laudo médico posteriormente considerado falso, envolvendo acusações eleitorais.
Na defesa, invocaram decisões do Supremo Tribunal Federal (Tema 995 e ADI 7.055) que limitam a responsabilidade de veículos de imprensa à hipótese de dolo ou culpa grave — ou seja, quando comprovado que o veículo sabia da falsidade da informação ou foi negligente ao publicá-la. Segundo os réus, não houve intenção de difamar, mas de relatar fatos de interesse público relacionados à atuação de uma pessoa que se apresentava como candidata.
O juiz André Carlos de Oliveira, da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba, rejeitou preliminar de inépcia, mas reconheceu que a petição inicial apresentava “deficiência na descrição dos requisitos específicos exigidos pela jurisprudência do STF para responsabilização de veículos de comunicação”. O magistrado destacou que a parte autora se limitou a alegar responsabilidade objetiva, sem comprovar dolo direto ou culpa grave da empresa jornalística.
No mérito, a sentença concluiu que as manifestações, ainda que incisivas, ocorreram no contexto de crítica política e jornalística, protegida constitucionalmente. O julgador observou que “o debate público, especialmente durante o período eleitoral, comporta manifestações firmes e até duras, sem que isso configure, por si só, violação à honra”.
Além disso, a decisão mencionou mensagens trocadas entre as partes, nas quais o próprio autor solicitou participar de entrevista no mesmo veículo que considerava ofensivo, chegando a afirmar “pode pegar pesado”. Para o magistrado, esse comportamento fragilizou a alegação de dano moral relevante, demonstrando ausência de efetivo abalo à imagem.
Com base nesses fundamentos, o pedido de indenização foi julgado improcedente. O juiz também indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava à remoção imediata das postagens, reafirmando a necessidade de preservar o contraditório e a liberdade de expressão jornalística.
A decisão reforça o entendimento de que o exercício da crítica a figuras públicas, quando pautado por fatos de interesse social, integra o âmbito da liberdade de imprensa e não enseja reparação civil, salvo comprovado abuso.
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