A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou recurso envolvendo contrato de honorários advocatícios que previa remuneração de êxito (percentual condicionado ao resultado do processo). O caso discutia se os herdeiros do contratante, falecido antes da conclusão da demanda, estariam obrigados ao pagamento após a vitória judicial.

O contrato previa cláusula de êxito vinculada ao resultado da ação. Com a morte do contratante, os advogados buscaram cobrar dos sucessores o valor correspondente quando o processo teve decisão favorável. A questão foi submetida ao STJ após divergência quanto à extensão da obrigação.

Segundo o acórdão, a cláusula de êxito constitui obrigação personalíssima, vinculada diretamente ao contratante que firmou o ajuste. Assim, não há transmissão automática dessa obrigação aos herdeiros quando a condição — o resultado útil do processo — ocorre apenas após o falecimento.

A decisão destacou que os herdeiros não podem ser responsabilizados por prestação que não chegou a se consolidar em vida do contratante. O tribunal ressaltou que admitir o contrário representaria impor obrigação sem base no vínculo contratual direto.

Com isso, o STJ manteve a improcedência da cobrança, firmando o entendimento de que “a cláusula de êxito não subsiste após  a morte do contratante, se o resultado favorável foi obtido somente em momento posterior” (trecho do acórdão).

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