O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da 17ª Câmara Cível, julgou recentemente uma ação envolvendo a instalação de câmeras de segurança que, além de monitorar a propriedade de sua proprietária, também captavam sons e imagens do imóvel vizinho. A decisão foi publicada em 21 de agosto de 2025 e teve como relatora a desembargadora Aparecida Grossi.
Na origem, a sentença havia determinado a retirada ou reinstalação das câmeras para que não filmassem a residência das autoras da ação, sob pena de multa diária. No entanto, o pedido de indenização por danos morais havia sido negado em primeiro grau. Ambas as partes recorreram: a ré, em apelação principal, alegou cerceamento de defesa e necessidade das câmeras para segurança; já as autoras ingressaram com recurso adesivo, sustentando violação de sua intimidade.
O TJMG rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, entendendo que a prova testemunhal pretendida não seria adequada para comprovar questões de ordem técnica, como a instalação e alcance das câmeras. A corte destacou que a própria ré não negava a captação de imagens e sons da residência vizinha, limitando-se a justificar a instalação como medida de proteção patrimonial.
Segundo o acórdão, houve violação do direito fundamental à intimidade (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal), uma vez que a vida cotidiana das autoras ficou exposta de forma indevida, gerando desconforto semelhante a “um reality show sem consentimento”, conforme consta nos autos. A corte enfatizou que, embora a segurança da propriedade seja legítima, não pode se sobrepor ao direito à vida privada de terceiros.
Dessa forma, o tribunal manteve a ordem de retirada das câmeras e reformou parcialmente a decisão de primeiro grau, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 para cada autora, acrescido de juros. O acórdão concluiu que a conduta ultrapassou os limites do exercício regular da propriedade, configurando abuso de direito.
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