O caso teve origem em sociedade entre duas empresárias que administravam lojas de roupas infantis em um mesmo edifício. Com a dissolução da sociedade, ficou ajustado que uma das sócias permaneceria responsável pela loja que comercializava roupas acima do tamanho quatro, enquanto a outra ficaria com a loja destinada a roupas de tamanhos menores. Para garantir a separação de atividades, firmaram contrato que continha cláusulas de não-concorrência, proibindo cada uma de atuar no segmento da outra.
Posteriormente, surgiram acusações mútuas de descumprimento dessas cláusulas. A parte autora ajuizou ação alegando que a ex-sócia comercializou roupas em tamanhos vedados, violando a avença. Em contrapartida, a parte ré defendeu-se invocando a chamada “exceção do contrato não cumprido”, afirmando que a própria autora também teria descumprido as regras acordadas.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o caso, entendeu que as cláusulas de não-concorrência seriam nulas, uma vez que não previam limite temporal, violando os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Além disso, reconheceu que ambas as partes haviam infringido as obrigações pactuadas, aplicando o art. 476 do Código Civil, que prevê que uma parte não pode exigir o cumprimento de obrigação sem antes cumprir a sua.
No recurso ao STJ, a questão principal foi definir se a ausência de limite temporal tornaria a cláusula de não-concorrência nula ou apenas anulável, e se essa invalidade poderia ser declarada de ofício. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, destacou que a cláusula que restringe a concorrência deve sempre ser limitada temporal e espacialmente, mas que a falta de limitação gera anulabilidade (sanável), e não nulidade. Isso significa que a cláusula não pode ser declarada inválida sem provocação das partes.
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para afastar a nulidade declarada de ofício pelo tribunal estadual. Reconheceu-se, no entanto, que a exceção do contrato não cumprido estava configurada, pois ambas as partes descumpriram o ajuste, impedindo que uma pudesse exigir da outra o cumprimento da obrigação.
Assim, o acórdão do STJ reforça que cláusulas de não-concorrência devem observar limites claros de tempo e espaço para serem válidas, mas que sua ausência não autoriza o reconhecimento automático de nulidade pelo juiz. Casos desse tipo envolvem questões complexas de direito contratual e empresarial, sendo essencial contar com orientação jurídica especializada para avaliar riscos e efeitos de tais cláusulas em contratos societários ou comerciais.
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