A CONSTRUTORA VAI PAGAR! Entenda a decisão do TJSP que condenou uma construtora por infestação de cupins em condomínio.
Em sentença proferida pela 8ª Vara Cível da Comarca de Santos, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade de uma construtora por grave infestação de cupins em condomínio residencial, causada por falhas na execução da obra. A decisão fixou indenização por danos morais aos moradores, destacando a longa privação do uso das áreas comuns e os riscos à saúde.
Vale tudo? Não! Entenda a decisão do TJMG que condenou autor de post ofensivo contra guardas municipais!
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença e condenou o autor de postagens ofensivas em redes sociais ao pagamento de indenização a dois guardas municipais. O colegiado entendeu que houve abuso da liberdade de expressão, com ofensas diretas e menção nominal às vítimas.
TJSP decide: Santa Casa é condenada por divulgação de vídeo de paciente!
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um hospital e de um médico pela divulgação, sem autorização, de vídeo gravado dentro de centro cirúrgico. O material mostrava o paciente ferido e foi amplamente compartilhado nas redes sociais, configurando violação à imagem e aos dados pessoais.
Justiça paulista nega indenização por críticas a figura pública na internet
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de indenização por danos morais ajuizado contra jornalista e veículo de mídia, acusado de ter ofendido a honra de uma figura pública em publicações nas redes sociais. A decisão da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba reconheceu o caráter jornalístico e o interesse público das manifestações, afastando o alegado excesso no exercício da liberdade de expressão.
Novidade: STJ permite penhora de seguro de vida resgatável após resgate
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a proteção contra penhora prevista para seguros de vida não se aplica a valores já resgatados pelo segurado em vida. Segundo o colegiado, nessa hipótese, o montante perde a natureza securitária e se assemelha a investimento financeiro, podendo ser utilizado para satisfazer dívidas judiciais.
Expulsa de casa pelo tio: indenização por danos morais. Entenda a decisão do TJMG!
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença e condenou coproprietário a indenizar em R$ 6 mil a sobrinha expulsa de imóvel herdado. O colegiado entendeu que a troca de cadeado e a exposição dos pertences da autora em via pública configuraram violação à dignidade e à moradia, gerando dano moral indenizável.
Surpreendente: STJ define que novo proprietário responde por dívida condominial do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o adquirente de imóvel responde pelas dívidas condominiais anteriores à compra. O colegiado reafirmou que tais débitos possuem natureza “propter rem” — vinculada ao próprio bem —, permitindo a cobrança do atual proprietário, ainda que ele não tenha participado da relação contratual anterior.
TJMG multa Facebook e converte obrigação em indenização por descumprimento. Entenda!
Em decisão da Comarca de Sabará, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o descumprimento reiterado de ordem judicial pelo Facebook e converteu a obrigação de reativar contas de redes sociais em indenização por perdas e danos. A empresa também foi multada em R$ 10 mil por resistência ao cumprimento da determinação.
HISTÓRICO! STJ obriga plano de saúde a custear tratamento de autismo.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que os planos de saúde são obrigados a custear terapias voltadas ao tratamento do transtorno do espectro autista (TEA), ainda que o procedimento não esteja listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que exista indicação médica. A decisão reforça o caráter exemplificativo do rol e garante a continuidade do tratamento multidisciplinar dos pacientes.
Reviravolta! STJ afasta responsabilidade de banco em golpe da falsa central.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de correntista vítima do chamado “golpe da falsa central de atendimento”. O tribunal entendeu que a fraude, praticada por terceiros sem ligação com o banco, configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
