É vedada a cobrança de honorários de êxito após a morte do contratante! Entenda a decisão do STJ!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a cobrança de honorários advocatícios de êxito não pode ser exigida dos herdeiros quando o resultado favorável é alcançado apenas após a morte do contratante. A decisão, proferida pela Terceira Turma, reforça a interpretação de que a cláusula depende da condição do contratante estar vivo no momento da ocorrência do êxito.
TJDFT mantém condenação de concessionária por acidente na BR-040
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve condenação de concessionária ao pagamento de indenização por falhas na rodovia que causaram acidente.
Justiça mineira reconhece dano moral por câmeras que filmavam vizinhos. Entenda!
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que a instalação de câmeras de segurança voltadas para imóvel vizinho, com captação de sons e imagens, configura violação da privacidade e gera direito a indenização por danos morais. O caso envolveu disputa entre vizinhos e foi julgado pela 17ª Câmara Cível.
Cláusula de não-concorrência sem prazo é válida? Veja o que decidiu o STJ!
A Terceira Turma do STJ entendeu que cláusulas de não-concorrência sem limite temporal ou espacial são anuláveis (e não nulas), exigindo provocação da parte para serem invalidadas. O julgamento também reforçou a aplicação da exceção do contrato não cumprido quando ambas as partes descumprem o acordo.
Ação de exigir contas: entenda a decisão do TJ-SP que permitiu a execução de débito em favor da Ré!
O TJ-SP reafirmou que a ação de exigir contas tem natureza dúplice e que o saldo credor apurado pode ser executado no próprio cumprimento de sentença, sem necessidade de ação autônoma. A decisão garante maior celeridade e efetividade à solução de disputas patrimoniais.
TJ-SP confirma retenção de taxa de franquia após desistência antes da inauguração
O TJ-SP manteve decisão que reconheceu a legitimidade da retenção da taxa de franquia paga por franqueado que desistiu do contrato antes da inauguração. A Corte destacou que os custos administrativos e comerciais já haviam sido assumidos pela franqueadora e que desistências imotivadas não geram direito à devolução do valor.
Condomínio Pode Ser Processado por Constrangimento? Entenda Decisão do TJ-SP
O TJSP confirmou decisão que negou indenização por danos morais a morador de condomínio que alegava constrangimento após a retirada de acompanhantes da área de lazer. O Tribunal entendeu que a solicitação foi respeitosa, sem excesso, configurando mero aborrecimento incapaz de gerar reparação.
O Banco Deve Aceitar Pagamento de Boleto Falso? Entenda a nova decisão da Justiça!
A 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto julgou improcedente ação de busca e apreensão movida por instituição financeira, reconhecendo falha de segurança do banco em fraude do “boleto falso”.
Avaliação negativa no Google não gera, por si só, direito à indenização, decide TJ-SP
O TJ-SP decidiu que uma avaliação negativa no Google, por si só, não garante direito à indenização. No caso, uma empresa pediu R$ 20 mil por danos morais após um cliente criticar o cardápio, bebidas e preços.
