Vale tudo? Não! Entenda a decisão do TJMG que condenou autor de post ofensivo contra guardas municipais!
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença e condenou o autor de postagens ofensivas em redes sociais ao pagamento de indenização a dois guardas municipais. O colegiado entendeu que houve abuso da liberdade de expressão, com ofensas diretas e menção nominal às vítimas.
TJSP decide: Santa Casa é condenada por divulgação de vídeo de paciente!
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um hospital e de um médico pela divulgação, sem autorização, de vídeo gravado dentro de centro cirúrgico. O material mostrava o paciente ferido e foi amplamente compartilhado nas redes sociais, configurando violação à imagem e aos dados pessoais.
Justiça paulista nega indenização por críticas a figura pública na internet
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de indenização por danos morais ajuizado contra jornalista e veículo de mídia, acusado de ter ofendido a honra de uma figura pública em publicações nas redes sociais. A decisão da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba reconheceu o caráter jornalístico e o interesse público das manifestações, afastando o alegado excesso no exercício da liberdade de expressão.
TJMG multa Facebook e converte obrigação em indenização por descumprimento. Entenda!
Em decisão da Comarca de Sabará, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o descumprimento reiterado de ordem judicial pelo Facebook e converteu a obrigação de reativar contas de redes sociais em indenização por perdas e danos. A empresa também foi multada em R$ 10 mil por resistência ao cumprimento da determinação.
Bloqueio indevido de conta nas redes sociais: TJ-SP condena Facebook
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Facebook a reativar contas e anúncios de um músico independente, bloqueados sem justificativa. A empresa deverá devolver valores retidos e pagar R$ 5 mil por danos morais. O caso reforça a proteção do consumidor contra bloqueios arbitrários em redes sociais.
