Novidade: STJ permite penhora de seguro de vida resgatável após resgate
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a proteção contra penhora prevista para seguros de vida não se aplica a valores já resgatados pelo segurado em vida. Segundo o colegiado, nessa hipótese, o montante perde a natureza securitária e se assemelha a investimento financeiro, podendo ser utilizado para satisfazer dívidas judiciais.
Expulsa de casa pelo tio: indenização por danos morais. Entenda a decisão do TJMG!
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença e condenou coproprietário a indenizar em R$ 6 mil a sobrinha expulsa de imóvel herdado. O colegiado entendeu que a troca de cadeado e a exposição dos pertences da autora em via pública configuraram violação à dignidade e à moradia, gerando dano moral indenizável.
É vedada a cobrança de honorários de êxito após a morte do contratante! Entenda a decisão do STJ!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a cobrança de honorários advocatícios de êxito não pode ser exigida dos herdeiros quando o resultado favorável é alcançado apenas após a morte do contratante. A decisão, proferida pela Terceira Turma, reforça a interpretação de que a cláusula depende da condição do contratante estar vivo no momento da ocorrência do êxito.
Ação de exigir contas: entenda a decisão do TJ-SP que permitiu a execução de débito em favor da Ré!
O TJ-SP reafirmou que a ação de exigir contas tem natureza dúplice e que o saldo credor apurado pode ser executado no próprio cumprimento de sentença, sem necessidade de ação autônoma. A decisão garante maior celeridade e efetividade à solução de disputas patrimoniais.
TJ-SP decide que espólio deve responder por dívidas de falecido, e não os herdeiros
O TJ-SP decidiu que, em caso de falecimento do devedor, a cobrança deve ser direcionada ao espólio, e não aos herdeiros individualmente. Até a partilha dos bens, o espólio é responsável pelas dívidas.
