Encerramento de curso superior e responsabilidade da instituição: entenda a nova decisão do TJ-SP.
O TJ-SP reconheceu que o encerramento de curso superior sem oferecer alternativas viáveis de continuidade configura falha na prestação do serviço educacional. A decisão garantiu à aluna indenização por danos morais e devolução das mensalidades pagas, reforçando a proteção do estudante pelo Código de Defesa do Consumidor.
Bloqueio indevido de conta nas redes sociais: TJ-SP condena Facebook
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Facebook a reativar contas e anúncios de um músico independente, bloqueados sem justificativa. A empresa deverá devolver valores retidos e pagar R$ 5 mil por danos morais. O caso reforça a proteção do consumidor contra bloqueios arbitrários em redes sociais.
