TJDFT mantém condenação de concessionária por acidente na BR-040
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve condenação de concessionária ao pagamento de indenização por falhas na rodovia que causaram acidente.
Aposentados não podem ser prejudicados por lei nova, decide TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que garantiu a um advogado aposentado o direito de manter seus benefícios conforme regras antigas, afastando a aplicação de lei estadual posterior. A decisão reafirma a proteção ao direito adquirido em matéria previdenciária, com base em entendimento consolidado do STF, e assegura o restabelecimento do reajuste, o pagamento das diferenças e a devolução dos valores cobrados indevidamente.
TJ-SP decide que espólio deve responder por dívidas de falecido, e não os herdeiros
O TJ-SP decidiu que, em caso de falecimento do devedor, a cobrança deve ser direcionada ao espólio, e não aos herdeiros individualmente. Até a partilha dos bens, o espólio é responsável pelas dívidas.
