Novidade: STJ permite penhora de seguro de vida resgatável após resgate
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a proteção contra penhora prevista para seguros de vida não se aplica a valores já resgatados pelo segurado em vida. Segundo o colegiado, nessa hipótese, o montante perde a natureza securitária e se assemelha a investimento financeiro, podendo ser utilizado para satisfazer dívidas judiciais.
Justiça condena plano de saúde por negar cirurgia cardíaca. Entenda!
A 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), julgou procedente em parte a ação de um beneficiário de 80 anos contra operadora de plano de saúde que havia negado a realização da cirurgia TAVI (Implante Valvar Aórtico Transcateter). A decisão confirmou a tutela antecipada e condenou a ré ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais.
Reviravolta! STJ afasta responsabilidade de banco em golpe da falsa central.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de correntista vítima do chamado “golpe da falsa central de atendimento”. O tribunal entendeu que a fraude, praticada por terceiros sem ligação com o banco, configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
Cláusula de não-concorrência sem prazo é válida? Veja o que decidiu o STJ!
A Terceira Turma do STJ entendeu que cláusulas de não-concorrência sem limite temporal ou espacial são anuláveis (e não nulas), exigindo provocação da parte para serem invalidadas. O julgamento também reforçou a aplicação da exceção do contrato não cumprido quando ambas as partes descumprem o acordo.
