OPINIÃO: Multa municipal por não entrega de SPED Fiscal é ilegal
Neste artigo, defendemos que é nula a autuação fiscal pela não entrega do SPED Fiscal, haja vista que o município não tem competência sobre ICMS e IPI. Em nosso entendimento, a exigência de entrega do SPED Fiscal viola a Constituição e o princípio da legalidade, configurando ato arrecadatório abusivo.
