Aposentados não podem ser prejudicados por lei nova, decide TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que garantiu a um advogado aposentado o direito de manter seus benefícios conforme regras antigas, afastando a aplicação de lei estadual posterior. A decisão reafirma a proteção ao direito adquirido em matéria previdenciária, com base em entendimento consolidado do STF, e assegura o restabelecimento do reajuste, o pagamento das diferenças e a devolução dos valores cobrados indevidamente.
