Surpreendente: STJ define que novo proprietário responde por dívida condominial do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o adquirente de imóvel responde pelas dívidas condominiais anteriores à compra. O colegiado reafirmou que tais débitos possuem natureza “propter rem” — vinculada ao próprio bem —, permitindo a cobrança do atual proprietário, ainda que ele não tenha participado da relação contratual anterior.
Justiça mineira reconhece dano moral por câmeras que filmavam vizinhos. Entenda!
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que a instalação de câmeras de segurança voltadas para imóvel vizinho, com captação de sons e imagens, configura violação da privacidade e gera direito a indenização por danos morais. O caso envolveu disputa entre vizinhos e foi julgado pela 17ª Câmara Cível.
